Dino mantém cronograma da escala 6×1 e pede que o Congresso discuta regras para regimes especiais de trabalho.
Ministro manteve a redução da jornada para 42 horas em dezembro e fez apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho; decisão também flexibiliza a distribuição de folgas
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.
“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026”, escreveu.
Na decisão, o relator também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores. A medida será submetida ao referendo do plenário da Corte.
Fonte: CNN
