O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, baseia-se em um processo administrativo disciplinar que constatou faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, configurando abandono de cargo.
A portaria que formalizou a demissão cita a Lei nº 15.047/2024 como fundamento legal para a penalidade. Eduardo Bolsonaro, que integrava o quadro da Polícia Federal, estava licenciado para o exercício do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados.
Após ter seu último mandato cassado em dezembro de 2025 por ausências em sessões deliberativas, e com o término do afastamento para o exercício eletivo retroativo a 19 de dezembro de 2025, foi determinada sua recondução imediata às funções de escrivão. No entanto, o ex-parlamentar havia se mudado para os Estados Unidos em março de 2025.
Paralelamente, Eduardo Bolsonaro enfrenta ações judiciais nos Estados Unidos relacionadas à sua atuação política no exterior. Tais ações incluem a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros, a revogação de vistos para autoridades do Brasil e a aplicação de sanções econômicas sob a Lei Magnitsky, que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), visavam pressionar instituições brasileiras e interferir em investigações e processos judiciais.
Em setembro de 2026, a Primeira Turma do STF condenou o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. A decisão, que manteve a condenação após rejeição unânime de recurso, também determinou a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal. O colegiado acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que o ex-parlamentar buscou influenciar sanções e medidas dos EUA contra o Brasil para impactar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no âmbito do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
