Correio do Estado
Desembargador critérios concedidos irregularmente a concessão de alvará autorizando a venda em um inventário
Por 11 votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) seleciona para manter um desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Tânia Garcia de Freitas Borges afastada do seu carregamento. Tânia tenta escapar da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantém mantida a venda de sentença – acusada de corrupção passiva e advocacia administrativa – na corte estadual.
O julgamento virtual teve início no dia 26 de junho e foi finalizado nesta terça-feira (5), tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowski.
Lewandowski afirma que os argumentos de Tânia no agravo regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão de combate e que, por essa razão, ou o afastamento dela deve ser mantido.
“Neste sentido, foram definidas explicitamente como irregularidades praticadas por Tânia Garcia de Freitas Borges, bem como os indicadores da prática de advocacia administrativa e corrupção passiva e ativa. A necessidade de afastamento dela foi bem fundamentada ”.
Tânia, conforme uma reivindicação disciplinar que pesa contra ela no Conselho Nacional de Justiça, concede irregularmente a concessão de alvará autorizando a venda de 2.000 reses de gado em um inventário, permitindo a realização de R $ 3 milhões e superando o valor (cautela) determinado pelo magistrado de 1ª instância no processo. Na ocasião, o juiz havia condicionado à venda à apresentação do plano de administração por parte do gestor do espólio.
OUTRO PROCESSO
Uma outra decisão do Conselho Nacional de Justiça também está próxima de Tânia Garcia de Freitas Borges de suas funções como desembargadora. Ela é acusada de utilizar sua carga para agilizar ou cumprir um habeas corpus contra seu filho, Breno Fernando Solon Borges, acusado de tráfico de drogas.