Regra ajuda a equilibrar as contas públicas em um país que envelhece mais rápido do que consegue arrecadar
O teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) costuma aparecer no debate público sempre que o assunto é aposentadoria, mas sua função vai além de limitar o valor dos benefícios individuais.
Do ponto de vista econômico, jurídico e atuarial, o teto é um dos principais instrumentos de controle de despesas da Previdência Social, especialmente em um cenário de envelhecimento acelerado da população, queda da taxa de natalidade e pressão constante sobre o orçamento público.
Segundo o advogado previdenciarista Elimar Mello, o teto existe para definir até onde vai a responsabilidade do Estado.
“O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) não tem natureza de seguro privado. Ele garante proteção básica contra riscos como velhice, invalidez e morte, mas não a manutenção integral do padrão de consumo de quem tinha renda muito elevada na ativa”, explica.
Freio necessário nas despesas públicas
Na prática, o teto funciona como um limitador de passivos futuros. Ao estabelecer um valor máximo para aposentadorias e pensões, o Estado consegue prever quanto poderá gastar com cada beneficiário ao longo do tempo. Sem esse limite, a Previdência ficaria exposta a benefícios de valor ilimitado, acompanhando a variação dos salários mais altos do mercado, um risco considerado incompatível com a capacidade de arrecadação do sistema.
Do ponto de vista atuarial, o impacto é direto. A Previdência brasileira opera majoritariamente no regime de repartição simples: os trabalhadores da ativa financiam os benefícios de quem já se aposentou. Com menos jovens entrando no mercado de trabalho e mais idosos vivendo por mais tempo, a conta fica cada vez mais apertada.
“O teto impede que aposentadorias muito altas drenem recursos que deveriam proteger a coletividade”, ressalta Mello. “Sem ele, uma única aposentadoria elevada poderia exigir a contribuição de dezenas de trabalhadores ativos para se sustentar, o que levaria o sistema rapidamente à insolvência”, acrescenta.
Solidariedade como base do modelo
Além da lógica fiscal, o teto está diretamente ligado ao princípio da solidariedade, um dos pilares do sistema previdenciário brasileiro. Diferentemente de modelos de capitalização individual, a previdência pública não garante retorno proporcional exato ao que cada pessoa contribuiu.
Ao limitar os benefícios, o sistema prioriza a redistribuição de renda e a proteção do chamado “mínimo existencial”. Rendimentos acima desse patamar ficam a cargo da previdência complementar, que é facultativa e baseada na poupança individual.
Essa separação, segundo especialistas, evita que o RGPS se transforme em um mecanismo de sustentação de privilégios. “O teto materializa a escolha de proteger o coletivo, e não de financiar rendas elevadas por décadas com recursos públicos”, resume Mello.
Gestão e confiança no sistema
Enquanto o debate sobre sustentabilidade segue no campo das regras, o governo tenta atacar outro problema histórico: a confiança no funcionamento do sistema.
Em dezembro, o ministro Wolney Queiroz afirmou que o compromisso da pasta é “restabelecer a credibilidade e a confiança na Previdência Social e no INSS”, com foco em transparência, governança e combate a desvios.
A declaração ocorreu em meio a medidas para reduzir filas e melhorar o atendimento. O governo contratou 500 novos peritos médicos federais, a primeira grande reposição em quase 15 anos, com reforço concentrado nas regiões Norte e Nordeste. Desde 2023, mais de 14 milhões de perícias foram realizadas.
Programas como o de PGD (Gestão de Desempenho), mutirões de fim de semana e iniciativas como os PREVBarcos — agências flutuantes que levam serviços previdenciários a comunidades ribeirinhas e indígenas — também fazem parte da estratégia para dar mais eficiência ao sistema administrado pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social.
Fonte: R7