A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), apresentou notificação extrajudicial à empresa Meta, controladora do WhatsApp e Facebook, exigindo a remoção e bloqueio de conteúdos, grupos e contas/perfis utilizados na oferta fraudulenta de “senhas” e “agendamentos garantidos” para atendimentos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A prática, de acordo com a notificação, viola a integridade das políticas públicas de assistência social e explora economicamente cidadãos em situação de vulnerabilidade. A Meta informou à PNDD nesta quarta-feira (12/11) que realizou a remoção dos conteúdos e perfis.
A atuação da PNDD teve origem em comunicação do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (Dare/MDS), que encaminhou à PNDD denúncias de comercialização ilegal de senhas de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal.
O relatório “Vendas Ilegais de Senhas para Acesso aos Serviços Socioassistenciais no DF”, elaborado pela Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, identificou anúncios e perfis no Facebook e em grupos no WhatsApp oferecendo, mediante pagamento, “agendamentos garantidos” e “senhas preferenciais” para atendimentos gratuitos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
As postagens envolvem intermediação ilícita, uso de perfis falsos e cobranças via Pix, configurando fraude eletrônica e desinformação sobre política pública federal. As práticas também deturpam informações sobre o funcionamento dos serviços socioassistenciais, exploram economicamente famílias em vulnerabilidade e comprometem a credibilidade das instituições públicas responsáveis pela execução das políticas públicas de assistência social.
Os fatos estão sob investigação da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do DF.
“A atuação da AGU neste caso reforça o compromisso permanente do Estado brasileiro com a integridade das políticas públicas e com a proteção dos cidadãos diante de fraudes digitais que exploram a confiança nas instituições e comprometem o acesso a direitos sociais fundamentais”, afirma o advogado da União Guilherme Cintra , que atuou no caso pela PNDD.
“Essas práticas atingem justamente quem mais precisa da proteção do Estado: pessoas em situação de vulnerabilidade que, além de sofrerem a exclusão inicial do mercado de trabalho e da renda, acabam enfrentando uma segunda exclusão, quando o próprio acesso aos benefícios sociais é indevidamente condicionado a pagamento ou intermediação fraudulenta”, ressalta Cintra.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União