06/08/2015 08h10
Veto total foi publicado no Diário Oficial do Oeste desta quarta-feira (5).
G1 MS
O governo do estado de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de recesso aos servidores estaduais em período que coincida com o das férias coletivas dos Centros de Educação Infantil (Ceinfs) e pré-escolar dos filhos, no período de julho.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4). Segundo a justificativa, o projeto apresentou vício de inconstitucionalidade orgânica. Isso porque a Assembleia Legislativa não possui competência para o ato.
As Constituições Federal e Estadual estabelecem competência privativa e iniciativa reservada ao Poder Executivo. O projeto é de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PMN)
