Proposta amplia possibilidades de corte de despesas, reduz benefícios tributários e estabelece prazo para discutir supersalários
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar com medidas para ajustar as contas do governo.
A sessão foi encerrada sem que os senadores analisassem quatro destaques, que são sugestões de alteração ao texto da proposta. Essa votação deve acontecer só na terça-feira da semana que vem (17). Depois da conclusão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta amplia os mecanismos de controle de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários, que reduzem impostos de determinados setores ou atividades.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, as medidas podem ter impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. No parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a estimativa do Executivo é de uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.
“Quando a gente soma esses valores todos, nós estamos falando […] de um colchão para que a gente possa entregar as metas”, afirmou Moretti durante audiência na CMO (Comissão Mista de Orçamento), na quarta-feira (11).
Parte das medidas também busca abrir espaço no Orçamento para acomodar promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia.
Nesse caso, o dinheiro liberado seria usado para pagar outras despesas. Por isso, o remanejamento não representa, por si só, uma melhora das contas públicas.
O que prevê o pacote
O projeto permite ao governo segurar mais despesas para tentar alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância. A meta é o resultado que o governo pretende obter ao comparar arrecadação e gastos, sem contar os juros da dívida.
Segundo o parecer de Braga, a contenção de despesas para buscar o centro da meta pode representar de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
O texto também permite limitar temporariamente o uso de créditos tributários por empresas para pagar impostos. Com isso, parte dos tributos teria de ser recolhida em dinheiro. A previsão de aumento da arrecadação com a medida é da mesma faixa: de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.
Outra mudança amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios tributários abrangidos pela regra. O parecer estima arrecadar R$ 15 bilhões com o corte adicional. Já a limitação de um incentivo ao setor de infraestrutura, o Reidi, tem impacto estimado em R$ 4,5 bilhões.
O projeto prevê ainda que, em situações de contenção fiscal, o crescimento do limite de despesas acima da inflação fique restrito a 2% ao ano, em vez dos atuais 2,5%.
Repasses da Lei Kandir
Para abrir espaço no Orçamento, o pacote adia parte dos repasses da União a estados e municípios previstos no acordo da Lei Kandir. A parcela referente a cada ano ficará limitada a R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, em vez dos R$ 4 bilhões anuais previstos anteriormente.
A diferença não paga em cada exercício será distribuída em parcelas anuais a partir do ano seguinte, até 2037, em acréscimo às transferências previstas para esses anos.
O texto também limita a R$ 3 bilhões anuais as despesas com compensações previdenciárias entre regimes de estados, municípios e da União, de 2027 a 2030. O valor será corrigido conforme a regra prevista no projeto.
Outra medida estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O prazo será contado a partir da publicação da lei.
Para 2026, a proposta autoriza descontar da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel.
Braga também acolheu uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que retira do projeto a exigência de um plano para aproximar o crescimento de despesas obrigatórias previstas na Constituição do limite de gastos.
Oposição tentou adiar
O pacote foi apresentado pelo ministro Bruno Moretti nesta quarta-feira, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, e protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). No plenário, a oposição pediu mais tempo para analisar a proposta.
Na retomada, nesta quinta, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que o texto passasse por comissões antes de ser votado em plenário. Ele chamou a proposta de “pedalada” e “espécie de estelionato” e acusou o governo de dar “calote nos estados” com as mudanças nos repasses da Lei Kandir e nas compensações previdenciárias.
Após a aprovação da urgência, Marinho e outros senadores pediram a verificação do resultado. Na votação nominal, o requerimento foi aprovado por 40 votos a 38.
O senador Magno Malta (PL-ES) também recorreu ao regimento interno para pedir que o mérito do projeto fosse analisado apenas na quarta sessão deliberativa ordinária após a concessão da urgência. Alcolumbre indeferiu e afirmou que o assunto já havia sido decidido.
Randolfe disse que o projeto é necessário para cumprir promessas de campanha. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a pautar o texto na próxima terça-feira.
Fonte: R7
