30/11/2016 17h
A nova Lei 66/2016 de Proteção e Defesa animal deve ser aplicada em Ponta Porã com a posse do novo prefeito Hélio Peluffo Filho
Divulgação: Dora Nunes
Foi votado na última quinta feira, dia 24, no plenário da câmara municipal de Ponta Porã, a nova Lei 66/2016 de Proteção e Defesa animal que deve ser aplicada no município com a posse do novo prefeito Hélio Peluffo Filho.
O vereador Aguinaldo Miudinho, a pedido da presidente da ONG Irmandade das Patinhas, Rosane Mazetto, dedicou-se na elaboração e aprovação da nova lei, juntamente com a aprovação dos demais vereadores que também entenderam a necessidade de políticas eficazes de saúde pública animal. A lei que contem importantes deveres a serem cumpridos em prol da vida dos animais destaca a implantação de um programa permanente de castração dos animais, reconhecendo que esta ação é fundamental para o controle da população, o controle de zoonoses e a diminuição de acidentes de trânsito, devido aos animais soltos nas ruas.
A nova Lei também acolhe animais de porte grande. A prefeitura deverá fazer o cadastro de todos os cavalos que são utilizados como tração animal que serão fiscalizados por um órgão competente periodicamente para averiguação de maus tratos.
Rosane Mazetto explica ainda que quer a extinção dos animais utilizados por carroças, como já se faz realidade em outras cidades, onde a implantação de uma nova opção de transporte foi adquirido, dando mais agilidade, segurança e lucro para os carroceiros. Tema, garante ela, que será discutido com os vereadores, com o novo prefeito e ministério público em 2017.
Os animais de rua continuarão sendo recolhidos pelo CCZ, que ao invés de fazer a eutanásia de todos que são apreendidos, deverá fazer a triagem correta e esterilização, registro e doação dos animais saudáveis. A eutanásia que era realizada em todos os animais recolhidos pelo CCZ, só será permitida diante de laudo médico nos casos de enfermidade em situação de irreversibilidade e deverá ser justificada através de laudo emitido por médico veterinário competente e apresentado mensalmente ao ministério público.
Todas as pessoas que adotarem seus animais, deverão assinar um termo de compromisso, o qual terá que cumprir perante a lei, ciente que com o descumprimento dos deveres, responderá duramente na justiça de acordo com o grau de maus tratos, podendo até ser preso como consta na lei 9.605/98. As penalidades também vão desde; advertências, multas, perda da guarda, posse ou propriedade do animal.
Todos os animais de propriedade particular deverão ser microchipados para a identificação segura destes em diversos casos registrados pela Ong Irmandade das Patinhas como; abandono, desaparecimento, roubo entre outros.
O município deverá providenciar a inclusão das vagas necessárias para a reestruturação dos órgãos públicos municipais competentes, especialmente do centro de controle de Zoonoses municipal, quando da realização de concurso público. “Entendemos que o funcionário que assumir a direção do órgão (CCZ), deve ser um profissional capacitado em atuar de forma legal suas funções e de ir mais além do que lhe é imposto, deve buscar junto aos órgãos competentes programas alternativos que incrementem o desenvolvimento da área no município, para o zelo e continuidade da vida de forma justa e cabível”, ressalta o vereador Aguinaldo Miudinho.
A Lei também propõe a realização de campanhas de conscientização pública da necessidade de esterilização e vacinação periódica; realização de campanhas de conscientização pública de que maus tratos aos animais e abandono caracteriza crime; orientação técnica aos adotantes e ao público em geral sobre os princípios da tutela de animais, visando atender as necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
“Há mais de 100 anos em Ponta Porã, nunca existiu um programa de saúde pública animal e nem de proteção e defesa. Com a implantação desta lei e funcionamento dela por órgãos responsáveis como a prefeitura e o ministério público, esperamos amenizar os diversos problemas de maus tratos no município. Com a Lei, agora a população pode cobrar das autoridades competentes ações de direito que devem ser seguidas e aplicadas em prol da vida dos animais. A lei também abrange a educação e formação de novos soldados, com a implantação de um Programa de Educação nas redes municipais de ensino, estaremos formando uma nova geração de protetores, assegurando a saúde física e emocional dos animais e a convivência dele e um mundo melhor para todos”, finalizou Rosane Mazetto.
