01/02/2016 16h40
A suspensão atende pedido da Defensoria Pública da União, que entrou com ação civil pública contra a investigação, em defesa dos indígenas.
Douradosnews
O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, Pedro Pereira, suspendeu a CPI do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A suspensão atende pedido da Defensoria Pública da União, que entrou com ação civil pública contra a investigação, em defesa dos indígenas.
No entendimento do juiz, a Assembleia extrapolou sua competência para legislar, visto que, conforme o artigo 22 da Constituição, cabe a União atuar em casos que envolvem indígenas. “seu raio de ação é circunscrito aos interesses do Estado; da mesma forma quanto às comissões municipais, que hão de limitar-se às questões de competência do Município”, pontuou.
O juiz ressaltou que os financiamentos e incitamentos que levaram os deputados a instalarem a CPI não têm apenas o CIMI como partícipes, citando que o próprio Governo Federal mantém os indígenas nas propriedades após posse dos imóveis.
