A Vereadora Kamila Alvarenga apresentou na sessão ordinária de 21 de março, na Câmara Municipal de Ponta Porã, duas indicações. Em uma reitera indicação anterior de nº.287/2021 e nº. 14/2022, onde solicita a Regulamentação da Lei Federal nº. 13.935, de dezembro de 2019 que “dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Municipal de Ensino.
Segundo ela, “dito pedido se faz necessário, pois a contratação dos profissionais está prevista na Lei Federal nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para contemplar a rede pública de educação básica municipal, com o objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar”, justificou.
As indicações lidas em Plenário foram encaminhadas ao Prefeito Eduardo Campos e à Secretária Municipal Educação Mirta Eloiza Landolfi Salinas, para que as providências sejam tomadas o mais rapidamente possível.
Absorventes
A vereadora incluiu ainda, em suas solicitações, um importante pedido destinado ao Secretário de Saúde, Patrick Carvalho Derzi e ao Prefeito Eduardo Campos, em que solicitou um estudo técnico para a criação do Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, em conformidade com o Decreto Presidencial de nº. 11.432, de 8 de março de 2023.
A Vereadora justificou o pedido ao afirmar que no dia 08 de março de 2023 o Presidente da República assinou o Decreto de nº. 11.432, que prevê a oferta gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda, matriculadas em escolas da rede pública, em situação de vulnerabilidade extrema e que estejam no sistema prisional ou socioeducativo. Portanto, absorvente higiênico não pode ser considerado artigo de luxo ou “supérfluo”. Ele é uma necessidade básica de milhares de meninas e mulheres, que em virtude das condições financeiras não têm acesso a ele. E informou que espera o pronto atendimento desta indicação.
