Brasília, 30/07/2025 – A partir desta quarta-feira (30), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passa a contar com novos cargos e estrutura. A Sedigi agora terá duas diretorias temáticas: a Diretoria de Promoção de Direitos Digitais e a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital.
Outra modificação relevante é que a Política de Classificação Indicativa sai da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do MJSP, e passa a integrar as atribuições da Sedigi, com status de coordenação-geral. Prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente há 35 anos, a política de Classificação Indicativa é uma ferramenta fundamental para informar famílias e sociedade sobre os conteúdos adequados a cada faixa etária.
Com a alteração, busca-se dar um foco ainda maior à classificação indicativa de aplicativos digitais, que já era feita desde 2015, quando o Brasil aderiu à Coalizão Internacional de Classificação Etária (International Age Rating Coalition – IARC). Vale lembrar que de abril a junho de 2025, foi feita consulta pública junto à sociedade e empresas para colher subsídios para a modernização da Portaria de Classificação Indicativa, com o objetivo de detalhar as regras referentes à classificação etária de plataformas de conteúdos produzidos por terceiros, como é o caso das redes sociais.
Segundo a secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, “a reestruturação da secretaria tem como objetivo primordial atender aos reais desafios do ambiente digital, com foco na modernização de políticas já reconhecidas e consagradas pela sociedade brasileira”.
Atuação
Desde a sua criação, a Sedigi tem dado prioridade à elaboração e implementação de políticas de proteção da infância em ambientes digitais. A unidade coordena as ações do eixo digital da Estratégia de Justiça e Segurança Pública Crescer em Paz, lançada em abril, integra o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) e está formulando com outros órgãos de governo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
A Sedigi também tem atuado para o fortalecimento das políticas públicas de proteção de dados pessoais, por meio da atuação junto ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A secretaria elaborou proposta de anteprojeto de lei de regulação de serviços digitais, que foi encaminhada à Presidência da República em julho.
Além disso, tem contribuído para os debates sobre regulação da inteligência artificial, inclusive a partir da elaboração dos Guias de Uso Ético e Responsável de Inteligência Artificial do Governo Federal, que serão lançados até 2026, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028.