24/03/2014 06h50
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, por faixa populacional, com coeficientes que variam de 0,6 a 4,0.
Agência Senado
Três projetos que modificam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), em tramitação conjunta na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo), serão tema de audiência pública na quarta-feira (26). As propostas alteram métodos de cálculo e regras de partilha.
Foram convidados para o debate a ministra do Planejamento Miriam Belchior; o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski; e a presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Wasmália Pereira Nunes.
Previsto na Constituição, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é constituído de 22,5% da arrecadação líquida do IR (Imposto sobre a Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, por faixa populacional, com coeficientes que variam de 0,6 a 4,0.
Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípios com população superior a 142.633 habitantes, excluídas as capitais.
Gradação
O PLS 184/2010, do ex-senador Tião Viana, foi inspirado em proposta do próprio IBGE. O projeto propõe transformar as faixas de classificação dos municípios em uma distribuição contínua para evitar que pequenas variações na população gerem grandes saltos nos valores dos coeficientes.
A proposição também muda o cronograma de divulgação dos dados pelo IBGE, de modo a permitir, nos anos de censo e contagem populacional, o uso dos dados mais recentes e precisos.
Prevê ainda um período de transição de dez anos, no qual o coeficiente de cada município seria calculado a partir de uma média ponderada entre o sistema atual e o novo.
Emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) procura ampliar a capacidade de planejamento orçamentário dos municípios, que passariam a saber com um ano de antecedência sua cota de participação no FPM.
Para isso, o cálculo dos coeficientes passaria a ser feito com base em dados populacionais dos dois anos anteriores ao da sua vigência.
Perda de receita
O PLS 320/2010, do ex-senador Sergio Zambiasi, pretende corrigir a perda de receita dos municípios que têm a população reduzida quando da substituição de estimativas populacionais por dados censitários.
O projeto pretende resolver questão pontual relativa ao Censo de 2010, propondo um mecanismo de transição entre 2010 e 2020.
Já o PLS 712/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), propõe a introdução do critério de área territorial nas atuais três parcelas do FPM (Interior, Capital e Reserva).
O senador entende que a medida atenuaria o problema de municípios de mesma população situados em estados distintos e que recebem valores diferentes.
Relatório
O parecer do relator das matérias, senador José Pimentel (PT-CE), é pela aprovação do PLS 184/2010, com emenda de sua autoria que abrevia o período de transição de dez para oito anos e pela rejeição dos outros dois projetos.
Depois da CDR, a proposta ainda será apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Para Pimentel, as alterações propostas pelo PLS 184/2010 trarão maior eficiência e equidade à distribuição dos recursos, pondo fim ao contencioso administrativo e judicial em torno do FPM.
O projeto, avalia, permitirá o uso imediato de melhores informações sobre a população, e evitará futuras quedas abruptas das receitas municipais em função de alterações nas estimativas e contagens populacionais.
Pimentel considera que, com a aprovação do PLS 184, o PLS 320/2010 fica superado porque a transição sugerida já é contemplada pelo primeiro.
Em relação ao PLS 712/2011, o relator avalia que o projeto modifica os critérios de partilha em si, sem aperfeiçoar os atuais procedimentos de cálculo.
A reunião da CDR, que também terá votação de requerimentos, está marcada para as 9h, na sala 7 da ala Alexandre Costa.
