Prefeitura terá de responder 30 solicitações que foram ignoradas desde 2017, sob pena de multa diária de mil reais
A Justiça atendeu pedidos do Ministério Público Federal em duas ações contra a Prefeitura de Coxim (MS) e determinou liminarmente, em 29 de junho, o bloqueio de R$ 387.600,00 do prefeito Aluizio Cometki São José, para garantir pagamento de multa civil em processo de improbidade administrativa. Em outra ação civil pública, a Justiça determinou que a prefeitura deve ainda responder às solicitações de informação do MPF em até 30 dias, contados a partir de 17 de julho, sob pena de multa diária de mil reais por informação não prestada em cada um dos procedimentos discutidos. A prefeitura também será penalizada em mil reais diários para cada informação não prestada, de agora em diante. Os fatos serão também encaminhados à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para apuração de eventuais delitos penais, já que o prefeito tem foro por prerrogativa de função.
Entre 2017 e 2020, o Município de Coxim (MS), sob gestão do Prefeito Aluizio Cometki São José, recusou-se a responder a pelo menos 30 ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal, com solicitações e requisições de documentos, informações e dados técnicos indispensáveis para a continuidade de diversos inquéritos. A recusa em fornecer dados e informações técnicas ao MPF praticamente inviabilizou a conclusão de parte deles. Os ofícios foram encaminhados por meio de correspondência com aviso de recebimento, entregues no Paço Municipal ou mesmo diretamente protocolados naquele local.
A decisão judicial considera que “não há dúvida que tais condutas impediriam o pleno exercício das funções institucionais do Ministério Público, em especial a proteção ao patrimônio público e social e do meio ambiente, havendo ofensa a diversos valores da Administração Pública, como a honestidade, legalidade, lealdade às instituições e, ainda, a violação ao princípio da publicidade, que exige transparência da atuação administrativa”.
A conduta da Prefeitura de Coxim estaria, ainda, incentivando outros municípios a não cumprir as requisições do Ministério Público Federal, além de estimular particulares à violação de temas como a proteção ao meio ambiente.
Entre as as áreas investigadas pelo MPF, e a respeito das quais a prefeitura de Coxim silenciou, estão:
- Apuração de eventual irregularidade na construção de imóvel em área de preservação permanente às margens do Rio Taquari;
- Identificação de possíveis pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras;
- Atuação preventiva no combate a irregularidades em procedimentos licitatórios; •Inércia na realização de medidas administrativas para a utilização de crédito orçamentário disponibilizado para atender aos assentamentos e colônias agrícolas de Coxim/MS;
- Acompanhamento da aplicação de verba federal proveniente dos Convênios 706026, 650336 e 704860, firmados entre a Prefeitura de Coxim/MS e o Ministério da Integração Nacional;
- Apuração de fraudes ocorridas no âmbito do Programa Bolsa Família do Governo Federal;•Acompanhamento da execução de obras custeadas com verbas do programa PROINFÂNCIA, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Referência processual na Justiça Federal de Coxim:
- Ação de improbidade/ bloqueio de bens: 5000247-91.2020.4.03.6007
- Ação civil pública/ multa diária: 5000275-59.2020.4.03.6007
Notícia publicada em http://www.mpf.mp.br/ms/sala-de-imprensa/noticias-ms/prefeito-de-coxim-tem-r-387-mil-bloqueados-por-recusar-informacoes-ao-mpf/view