Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados visa impedir que indivíduos condenados pela invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas recebam incentivos e benefícios do governo federal. O Projeto de Lei 2322/26, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), busca garantir que os recursos públicos voltados ao agronegócio sejam destinados apenas a quem age dentro da legalidade.
Caso aprovada, a medida proíbe o acesso a linhas de financiamento, programas de reforma agrária e outras políticas rurais federais para condenados em definitivo por crimes como invasão de propriedade (esbulho possessório), dano qualificado, incêndio criminoso, destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas, e associação criminosa para ocupação de terras. Essa restrição teria validade de oito anos após o cumprimento integral da pena.
O texto prevê exceções para terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes. Para a fiscalização, o governo poderá integrar dados de diferentes órgãos federais.
Em sua justificativa, o deputado Mauricio do Vôlei argumentou que a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade rural não é compatível com o interesse público. Ele ressaltou que a proposta não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas, mas sim assegurar a aplicação correta dos recursos públicos.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
