A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou destaque em audiências públicas simultâneas na Câmara dos Deputados, onde juristas, advogados e representantes do governo federal debateram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. As discussões, que ocorreram em comissões especiais e na Comissão de Segurança Pública, revelaram preocupações unânimes quanto à precariedade do sistema prisional brasileiro e seus potenciais efeitos negativos.
Um dos pontos centrais abordados foi a ineficácia de inserir adolescentes de 16 anos em presídios adultos. Especialistas alertaram que tal medida não resolveria os problemas de segurança pública e, ao contrário, poderia fortalecer facções criminosas, transformando os jovens em mão de obra para o crime organizado. Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, expressou preocupação com o encarceramento em massa de adolescentes, independentemente da gravidade do crime, ao lado de adultos.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, embora favorável à redução da maioridade, ressaltou a necessidade de regras de transição e questionou a capacidade do sistema prisional em ressocializar jovens, argumentando que a falta de controle estatal nas unidades, muitas dominadas pelo crime, oferece pouca proteção aos menores.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, defendeu a redução da maioridade penal, mas concordou com a necessidade de estabelecimentos prisionais distintos para menores, reconhecendo o estado sucateado das atuais penitenciárias, descritas como “escritórios do crime”.
Dados apresentados pelo governo federal relativizaram o impacto da medida na segurança pública. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, informou que menos de 2% dos crimes hediondos são cometidos por menores de 18 anos, e que a internação de jovens em medidas socioeducativas somam pouco mais de 12 mil, frente a 727 mil adultos presos. Ele enfatizou que a redução da maioridade penal não tornará as cidades mais seguras, mas reconheceu a legitimidade do debate e a necessidade de rever a punição para atos infracionais graves.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu que a eficácia desejada pela população poderia ser alcançada com uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela propôs a manutenção dos adolescentes no sistema socioeducativo, com o devido acompanhamento técnico e profissionalizante, em vez de sua inserção no sistema prisional.
O debate também tocou em discursos sobre punição e valorização da vida. Mendonça Filho utilizou a frase “Todas as vidas importam” ao defender a punição do homicídio, relacionando-a erroneamente a movimentos sociais. A expressão, popularizada pelo movimento “Black Lives Matter” nos EUA, surgiu em resposta a casos de violência policial contra negros e foi posteriormente contestada por movimentos como “All Lives Matter”.
