Na sessão ordinária desta terça-feira (9), durante a Ordem do Dia, três proposições estão previstas para análise dos deputados estaduais.
09/04/2019 09h18 – ALMS
Na sessão ordinária desta terça-feira (9), durante a Ordem do Dia, três proposições estão previstas para
análise dos deputados estaduais. Em tramitação urgente e segunda discussão o Projeto de Lei 60/2019, de
autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revolta dispositivos do artigo 1º da Lei 2783/2003, que
autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
A proposta possibilita a extensão do benefício fiscal a contribuintes que não eram abrangidos pelo texto
anterior, incluindo os estabelecimentos industriais detentores de benefício fiscal obtido mediante deliberação
do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MS-Indústria). Também está incluída a possibilidade de
extensão do benefício fiscal aos contribuintes que exerçam a exportação em suas atividades.
Já tem tramitação ordinária e segunda discussão, o Projeto de Lei 39/2019, também de autoria do Poder
Executivo, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de
Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil, na Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Também em tramitação ordinária e discussão única o Projeto de Resolução 5/2019, de autoria do deputado
Onevan de Matos (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
