A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de maio, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT, decorrente da crise econômica causada pela Covid-19 no Município de Ponta Porã. Com isso, os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura terão uma chance de renegociar, em condições mais favoráveis.
O projeto prevê que poderão ser regularizadas dívidas tributárias de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao PRT poderá ser feita no período de 25 de maio a 25 de agosto de 2021.
O Programa prevê parcelamento do débito em até 12 parcelas ou pagamento a vista com descontos de juros, multas e penalidades.
Durante a sessão, o presidente da Casa de Leis, Rafael Modesto, apresentou uma emenda ao projeto visando acrescentar aos incisos I, II do artigo 10, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10…
- Pagamento à vista (parcela única) com exclusão total das multas, penalidades, jutos de mora e descontos de 50% dos honorários advocatícios em caso de débitos ajuizados.
- Em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% das multas, penalidades, juros de mora e desconto de 35% dos honorários advocatícios em caso de débitos ajuizados (NR).
Rafael Modesto justificou a apresentação da emenda afirmando que com a nova redação fica mais clara abrangência dos benefícios do projeto encaminhado pela Prefeitura. A emenda e o Projeto de Lei foram aprovados por unanimidade em regime de urgência. Ele segue agora para sanção do prefeito Hélio Peluffo Filho.
Os vereadores entenderam que a aprovação do projeto foi necessária como forma de beneficiar muitos contribuintes que não estão conseguindo honrar seus compromissos por conta dos efeitos danosos da pandemia nas suas atividades econômicas.
A sessão ordinária foi realizada no auditório pequeno do Centro Internacional de Convenções pois o prédio da Câmara Municipal está passando por reformas. Durante a sessão foram apresentadas 32 indicações, documentos em que os vereadores fazem solicitações de obras e serviços, atendendo as necessidades dos moradores do município.