Aprovado em primeira votação, projeto proíbe contratação de condenados por crimes sexuais contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis
A Câmara Municipal de Ponta Porã, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 17, deu um passo significativo em direção à proteção social e ao rigor ético na administração pública.
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão na Sala das Sessões, o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Reinaldo Jalasca, proposta estabelecendo regras severas de vedação à nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de indivíduos condenados por crimes sexuais.
O projeto visa rigor na administração pública direta e indireta. De acordo com o texto da matéria legislativa, a proibição aplica-se de forma abrangente a cargos, funções e empregos públicos de provimento efetivo, temporário ou em comissão, englobando toda a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ponta Porã.
A restrição atinge diretamente pessoas com decisão transitada em julgado pela prática de crimes contra a dignidade sexual previstos na legislação penal brasileira.
O dispositivo legal fixa um prazo de vedação de 8 (oito) anos após o cumprimento integral da pena imposta ao condenado. O projeto detalha uma extensa lista de infrações penais que motivam a proibição, abrangendo desde estupro comum e de vulnerável até corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento ou exploração sexual, divulgação de cenas de estupro ou pornografia envolvendo menores, produção e posse de pornografia infantil, além de aliciamento de crianças e adolescentes por meios eletrônicos.
No expediente da sessão, entre os destaques da pauta institucional, o Poder Executivo encaminhou importantes documentos e projetos de grande relevância para o desenvolvimento do município, incluindo os Ofícios nº 42, 45, 52 e 54 de 2026, além de respostas a indicações parlamentares enviadas pela Secretaria Municipal de Governo e Comunicação (SMGC), convites para a Grande Final da 9ª Taça Cidade de Futebol Suíço e para a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A pauta legislativa prevê leitura de novos Projetos de Lei Ordinária que passam a tramitar pelas comissões permanentes da Casa de Leis. Entre as propostas protocoladas, PL nº 73/2026/CM, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga da concessão de uso do tradicional Estádio Aral Moreira, visando dinamizar a praça esportiva.
Outro destaque foi o PL nº 74/2026/CM, que altera disposições sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município (PREVIPORÃ).
Completando a relação de matérias, PL nº 76/2026/CM, que autoriza a alienação de área pública remanescente no loteamento Santa Isabel, e o PL nº 77/2026/CM, que autoriza o município a realizar a doação, com encargos, de imóvel público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponta Porã para a construção de sua nova sede definitiva.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponta Porã está assim composta para o ano legislativo 20226 – Presidente – vereador Jelson Bernabé (Republicanos), 1º vice-presidente – vereador Carlos Bordão (PSDB), 1º secretário – vereador Edinho Quintana (PT), 2ª secretária – vereadora Natália Velasques (PSDB).
O Poder Legislativo é composto ainda pelos vereadores Agnaldo Pereira Lima (PSDB), Ângela Derzi (PSDB), Daniel Puka Valdez (PSDB), Gabriel Arce (União Brasil), José Menino Júnior (PSDB), Kleber Ortiz (PSDB), Leandro Bitencourt (Republicanos), Lourdes Monteiro (PL), Marcelino Nunes (PP), Natália Velasques (PSDB), Reinaldo Jalasca (PSDB), Subtenente Morinigo (PDT), Thiago Vedana (PSDB) e Waldecir Fernandes (União Brasil).

Projetos de cunho social foram aprovados em primeira discussão e outros em segunda e última votação (Foto Waldemir Almino)
Sessão da Câmara aprovou importantes projetos de cunho social (Foto Waldemir Almino)

