Ponta Porã, Segunda-feira, 23 de abril de 2018
17/06/2017 05h50

Excelência na administração pública por José Alberto Vasconcellos

O prefeito é o titular da justiça distributiva, na aplicação dos impostos e as transferências recebidas de órgãos públicos.

Divulgação (TP)
 
 

A administração pública municipal, pelo fato de estar mais próxima do eleitor que a constituiu, obtém o grau de excelência, quando resolve com presteza os problemas – a maior parte deles de fácil solução – que surgem no dia-a-dia. Nesse contexto há de ter presente que, quando o prefeito constrói um conjunto habitacional, está fazendo política; quando restaura ou recupera uma escola, um posto de saúde, recolhe o lixo e mantém a cidade limpa, pratica o que poderia chamar-se administração doméstica. No conjunto: política e administração hão de harmonizar-se e apresentar os resultados que todos esperam.

O município, pessoa jurídica de direito público interno, consoante dispõe sua Lei Orgânica, é administrado pelo prefeito com o auxílio dos secretários. Assim, o contribuinte pode recorrer diretamente ao prefeito ou a quaisquer dos seus secretários, para solução de algum problema. Caso prefira, imaginando ser mais fácil e seguro, poderá pedir o concurso de um Vereador.

O cidadão precisando pedir ou reclamar um serviço, vai a procura do administrador e não do político. É o toma lá (o imposto) e o dê-me cá (o serviço). Nessa prestação obrigatória da administração, não há palanques e tampouco discursos.O contribuinte que reclama uma providência ou quer denunciar um problema, há de ter livre e imediato acesso ao prefeito ou ao secretário ligado a área do problema. Isto é o exercício da cidadania, no seio da democracia!

O prefeito é o mandatário que o povo elegeu; e os secretários são os prepostos do prefeito que os nomeou. Todos são remunerados pelo exercício da função. Nenhum deles pode, em qualquer circunstância, esquivar-se das suas obrigações de ofício, mesmo que o pedido contrarie seu foro político-partidário, ao qual fez juras de eterna fidelidade. A administração há de atender aqueles que pagam impostos, e todos pagam!

Quase todos os problemas, para a solução, demandam o mínimo de recursos; cobram apenas o trabalho dos funcionários que as secretarias já possuem a seu serviço. Então por que se avolumam as reclamações? Ruas sujas; buracos na pavimentação; falta de calçadas ou que não atendem as especificações, pondo em risco os pedestres. São pequenos problemas aqui e acolá, que incomodam os cidadãos e desmerecem, gratuitamente, a administração que não fiscaliza seus subordinados.

Semáforos com lâmpadas queimadas; esquinas sem semáforos para pedestres ou que não funcionam. Uma torneira que se estragou na praça; uma goteira na escola, uma vaga na creche ou na escola; a merenda escolar que não é boa; um banheiro público depredado, fora de uso. Todos problemas de baixo custo, que podem e devem ser feitos por funcionários da respectiva secretaria envolvida na pendência, e que se prontamente resolvidos, outorgam excelência à administração municipal.

Evidencia-se, então, que o Secretário que estiver à frente do órgão responsável pela área, precisa mostrar serviço, começando por atender aos telefonemas dos munícipes, que precisam denunciar problemas e pedir soluções.

O prefeito é o titular da justiça distributiva, na aplicação dos impostos e as transferências recebidas de órgãos públicos, há de harmonizar sua ação, de forma a atender aqueles que pagam mais impostos e ocupam a área central da cidade, assim como as classes mais modestas, que habitam a auréola do miolo urbano e nos distritos. Essa parcela de cidadãos que não paga, ou paga impostos singelos, compatíveis com a respectiva situação financeira de cada um, merecem a mesma atenção.

Quando anuncia a construção de casas – o prefeito está fazendo política. Quando anuncia melhora na mobilidade urbana, com semáforos funcionando; limpeza e emplacamento das ruas. Melhoria das calçadas, praças bem cuidadas, maior empenho da Guarda Municipal e da Agetran para coibir o tráfego de caminhões na zona urbana: está atendendo a expectativa daqueles que empreendem, que movimentam a roda da economia, que criam empregos. Neste caso ESTÁ ADMINISTRANDO!

Nenhuma outra atividade purga a obrigação da administração pública, em zelar com empenho pela cidade como um todo, pelo município, aí incluídos os distritos e as estradas vicinais, devolvendo em serviços, o que recebeu como impostos (AÇÃO ADMINISTRATIVA).

A ação POLÍTICA tem palanque, aplausos e foguetório. A ADMINISTRATIVA, apenas o reconhecimento daqueles que recebem um bom serviço.

A excelência da administração como um todo, não prospera quando o secretariado, subalternos bem remunerados, detesta atender o telefonema do contribuinte, dizendo que está em reunião.

18.17.05.2013 (4750) Advogado.Membro da A.D. de Letras. (joséalbertovasco@yahoo.com.br)

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