A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta terça-feira (30/6), durante o evento Dia da Integridade Empresarial, a abertura de uma Consulta Pública sobre um trecho da nova regulamentação em desenvolvimento para os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. O tema em debate é a desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite alcançar sócios e empresas coligadas em casos de abuso ou fraude societária.
A iniciativa integra o processo de atualização da Instrução Normativa CGU nº 13/2019, norma que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos de apuração da responsabilidade administrativa de empresas previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
O novo normativo em elaboração pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) busca conferir maior detalhamento aos procedimentos relacionados à desconsideração da personalidade jurídica no curso do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), ampliando a previsibilidade para agentes públicos e empresas sujeitas à responsabilização administrativa.
Como participar
A consulta pública está aberta à sociedade e recebe críticas, sugestões e contribuições de qualquer interessado, incluindo especialistas, acadêmicos, empresas, entidades representativas, corregedores, advogados, operadores do direito e cidadãos em geral.
Para participar, os interessados devem acessar a página da consulta pública, consultar o trecho disponibilizado para comentários e encaminhar suas contribuições por meio da Plataforma Brasil Participativo.
Atualização da IN nº 13/2019
A Instrução Normativa nº 13/2019 é a principal norma que orienta os órgãos federais na condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), mecanismo central da Lei Anticorrupção.
A revisão em curso busca tornar o texto mais detalhado e atualizado, reduzindo lacunas interpretativas e ampliando a segurança jurídica para todos os envolvidos no processo sancionador.
A realização da consulta pública por etapas temáticas reflete o compromisso da CGU com uma construção normativa participativa e transparente, alinhada aos princípios que orientam a política de integridade do Governo Federal.
Fonte: Controladoria-Geral da União
