A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), um marco importante para os direitos trabalhistas ao votar favoravelmente a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho conhecida como 6×1, que prevê seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso. A medida, aprovada por votação simbólica, agora segue para o plenário da Casa, onde precisará de aprovação em dois turnos.
A PEC 221 de 2019 estabelece a obrigatoriedade de um descanso remunerado de dois dias consecutivos por semana, sem que isso implique em redução salarial. Adicionalmente, a proposta contempla a diminuição da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses para sua implementação.
Durante a sessão na CCJ, dos 27 senadores presentes, apenas quatro manifestaram voto contrário à proposta: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), optou por rejeitar as 36 emendas apresentadas, incluindo aquelas que buscavam manter a possibilidade da escala 6×1 ou jornadas superiores às 40 horas semanais. Aziz justificou sua decisão argumentando que as emendas propostas não visavam conceder maiores benefícios aos trabalhadores.
A PEC enfrentou críticas, notadamente por parte do líder da oposição, Rogério Marinho. Ele apontou a brevidade do tempo para discussão do tema e previu que a medida poderia gerar inflação, desemprego e aumento da informalidade, além de impactos negativos na competitividade do país. Marinho defendeu, em contrapartida, uma PEC que estabelece um regime de trabalho por hora e a negociação individual entre empregadores e empregados para a definição das escalas. Uma tentativa de limitar o descanso remunerado a apenas um dia semanal foi apresentada como destaque, mas foi rejeitada pela comissão.
Em resposta às críticas, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos da oposição, sugerindo que o discurso de impacto econômico negativo é recorrente sempre que direitos trabalhistas são ampliados e visa atender interesses de grandes empresários. Ela ressaltou que a PEC trará mais dignidade, saúde mental e poderá melhorar a produtividade, especialmente para as mulheres que frequentemente acumulam jornadas de trabalho.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) expressou preocupação com a alegada falta de mão de obra no Brasil e defendeu a flexibilidade da jornada, questionando como as empresas manteriam a produção com a redução de horas e a mesma folha de pagamento. Em sua defesa, o relator Omar Aziz relembrou precedentes históricos, como a instituição do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas, situações em que também foram previstos colapsos econômicos que não se concretizaram. Aziz também criticou a ideia de acordos individuais, considerando-a uma forma de assédio ao trabalhador, em contraste com acordos coletivos.
O relator da PEC também rejeitou emendas que buscavam estender o período de transição para até quatro anos, adiar a implementação para lei complementar posterior ou prever compensações fiscais para as empresas, mantendo o texto original da proposta em sua essência.
