A Comissão Mista do Congresso Nacional deu aval nesta quarta-feira (2) à medida provisória (MP) que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas pela internet por meio de remessas postais. A decisão representa um avanço significativo para o texto, que agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A expectativa é que a MP 1.357/2026, editada pelo Executivo, seja aprovada em ambas as Casas nesta semana, uma vez que sua validade expira na próxima terça-feira (8). A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação argumentando sobre a desigualdade de tratamento entre consumidores. Ela destacou que brasileiros que viajam ao exterior podem trazer até US$ 1 mil em compras isentas de impostos, enquanto compras de menor valor feitas por famílias de menor renda são pesadamente tributadas.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, justificou Barros.
Em suas alterações, a senadora acatou uma emenda que também isenta de impostos federais medicamentos importados que não possuem similar nacional. Além disso, a MP prevê a redução da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil, caindo de 60% para 30% em remessas postais internacionais.
A redução das alíquotas, no entanto, gerou críticas por parte do senador Izalci Lucas (PL-DF), que expressou preocupação com o impacto sobre os produtores nacionais. “Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”, questionou.
A senadora Leila Barros também incorporou à MP a determinação de avaliações periódicas, a cargo do Ministério da Fazenda, para monitorar os efeitos econômicos da isenção. A pasta deverá apresentar um primeiro relatório em novembro deste ano, com avaliações semestrais subsequentes, abrangendo indicadores como emprego, renda, competitividade e arrecadação. Setores empresariais de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos também acompanharão essas avaliações.
O regime de tributação diferenciado proposto pela MP ainda será submetido a uma avaliação anual pelo Congresso Nacional. Setores empresariais nacionais manifestam oposição à medida, alegando concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. Em contrapartida, o governo argumenta que a proposta visa favorecer o consumo popular, formalizar operações e combater a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório aprovado pela comissão também estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, visando identificar e coibir fraudes. Essas empresas deverão garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros, monitorar remessas suspeitas, manter registros eletrônicos e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento dessas regras pode acarretar advertências, multas proporcionais, suspensão temporária das atividades e, em casos graves, proibição de operar no mercado nacional.
