Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2462/26, propõe a criação da Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. O objetivo principal é assegurar a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável para essas comunidades, que vivem em áreas rurais ou de difícil acesso às margens de rios, lagos e várzeas.
Essas mulheres, cuja vida, cultura e organização social estão intrinsecamente ligadas ao ambiente aquático e florestal, desempenham um papel crucial. A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), autora da proposta, destaca a importância das ribeirinhas como produtoras de alimentos, guardiãs de saberes ancestrais sobre o manejo ambiental, responsáveis pelo cuidado familiar e comunitário, e figuras centrais na conservação da biodiversidade.
A política proposta estabelece diretrizes para a atuação do poder público em diversas frentes. Na saúde, prevê unidades adaptadas à realidade local, equipes de atenção básica, ações de saúde mental e a garantia de direitos sexuais e reprodutivos. Na educação, o foco é o acesso à formação básica e profissional, incluindo modalidades como a pedagogia da alternância, além de programas de alfabetização para jovens e adultos.
Para fomentar a autonomia econômica, o projeto de lei visa garantir o acesso a crédito rural específico, assistência técnica, apoio à formação de cooperativas e redes de comercialização, além de reconhecer o valor do trabalho não remunerado de cuidado. A proposta também aborda o direito à moradia adequada, saneamento básico, água potável e a inclusão das comunidades em ações de conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.
No que diz respeito à gestão territorial, a política busca proteger as mulheres ribeirinhas contra a violência, especialmente aquela decorrente de conflitos por terra e recursos naturais. Além disso, incentiva a participação feminina na gestão de seus territórios, em processos de regularização fundiária e em instâncias de decisão comunitárias.
A coordenação dessa política nacional ficaria a cargo do órgão federal de desenvolvimento regional, em colaboração com ministérios como Saúde, Educação, Meio Ambiente, Agricultura e Mulheres. A criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento, com representação paritária entre governo e sociedade civil, é prevista para elaborar um plano nacional, definir indicadores e monitorar as ações anualmente.
Segundo a deputada Dilvanda Faro, a iniciativa preencherá uma lacuna deixada pela fragmentação das ações governamentais. A expectativa é que, com uma política nacional estruturada, as mulheres ribeirinhas possam exercer plenamente sua cidadania e seu protagonismo na preservação ambiental e no desenvolvimento de seus territórios. O projeto segue para análise em comissões temáticas da Câmara antes de ser votado.
