A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento da cadeia produtiva de leite no Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei 228/25, que institui um mecanismo de compensação fiscal para o setor lácteo nacional. A proposta visa proteger os produtores diante da concorrência de produtos importados.
O cerne da medida é a criação de um crédito fiscal para a indústria brasileira. Caso o governo federal decida reduzir o Imposto de Importação sobre produtos lácteos vindos do exterior, a indústria nacional receberá um crédito fiscal equivalente ao percentual dessa redução. A Receita Federal será responsável por calcular o valor exato desse benefício.
O projeto original, de autoria do ex-deputado Lebrão (RO), tem como objetivo principal garantir a sustentabilidade da produção de leite no país. A intenção é preservar a capacidade produtiva e salvaguardar empregos tanto no campo quanto na indústria, setores que empregam milhares de brasileiros e são essenciais para a economia familiar.
O deputado Rafael Simoes (União-MG), relator da matéria na comissão, recomendou a aprovação do projeto sem alterações. Ele destacou que a medida é crucial para mitigar os efeitos negativos das importações, especialmente aquelas realizadas a preços muito baixos, que desequilibram o mercado e prejudicam principalmente os pequenos e médios produtores rurais. “O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares”, ressaltou Simoes.
O relator também mencionou a crescente pressão do mercado internacional sobre a produção nacional, citando o alto volume de lácteos importados e as preocupações do setor com possíveis práticas comerciais desleais por parte de outros países.
A nova lei modifica a legislação existente sobre PIS/Pasep e Cofins, especificamente a Lei 10.925/04, que trata da redução dessas alíquotas para fertilizantes e defensivos agropecuários. A alteração busca equiparar as condições de competitividade do setor lácteo.
O Projeto de Lei 228/25 agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as instâncias da Câmara, o texto será encaminhado ao Senado para votação. Caso receba aprovação em ambas as casas legislativas, se tornará lei.
