A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu aval a um pacote de medidas emergenciais para o setor agroexportador, visando mitigar os efeitos de barreiras comerciais internacionais e o aumento nos custos de produção. A proposta cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro).
O objetivo das novas iniciativas é oferecer suporte financeiro às empresas do agronegócio por meio de incentivos fiscais, linhas de crédito com juros subsidiados e a possibilidade de renegociar dívidas tributárias. A medida aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 3989/25, apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE) e relatado pelo deputado Pezenti (MDB-SC).
O relator destacou a dependência brasileira de fertilizantes importados, que chegam a 85% do consumo nacional. Ele apontou que conflitos geopolíticos e sanções internacionais impactaram os preços desses insumos e do óleo diesel, além do custo do frete marítimo. Diante desse cenário, Pezenti ressaltou a importância de medidas para estabilizar financeiramente as empresas agroexportadoras, proteger empregos e garantir a segurança alimentar.
As empresas que aderirem ao Peragro e optarem pelo regime de Lucro Real poderão se beneficiar de alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita de exportação por 24 meses. Haverá também a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período. Além disso, terão acesso a linhas de crédito especiais com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional.
Por meio do Petragro, as empresas terão a oportunidade de regularizar tributos vencidos até o final de 2025. O programa oferece descontos de até 70% em multas e juros, além de permitir o parcelamento do saldo devedor em até 120 meses. Será possível ainda utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater a dívida principal. O prazo para adesão ao Petragro será de 18 meses após a regulamentação pelo governo.
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
