Contribuintes podem aderir ao programa Regulariza Ponta Porã até o dia 13 e aproveitar a última oportunidade do ano para economizar
A Prefeitura de Ponta Porã, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, alerta que termina nesta sexta-feira, dia 13 de novembro, o prazo para que os contribuintes com débitos junto ao município aproveitem os benefícios do programa Regulariza Ponta Porã, que oferece descontos de até 100% nos juros e multas.
Para facilitar o atendimento, a Prefeitura manterá um plantão especial nesta sexta-feira, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), das 7h às 16h. Será a última oportunidade do ano para que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal com condições especiais e economizem no pagamento das dívidas. Quem não tiver condições de quitar o débito à vista também poderá aderir ao programa e optar pelo parcelamento facilitado.
O programa de conciliação fiscal Regulariza Ponta Porã oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, permitindo que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal. Os benefícios estão previstos na Lei Complementar nº 293, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o objetivo é facilitar a regularização dos débitos fiscais e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação municipal. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar pendências com descontos significativos e evitar a cobrança judicial.
Podem ser incluídos no programa créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também podem ser negociados débitos decorrentes de autos de infração, obrigações principais e acessórias, além daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos, desde que sejam referentes a débitos existentes até 31 de dezembro de 2025, independentemente da fase de cobrança.
A adesão ao Regulariza Ponta Porã deve ser feita mediante requerimento no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 10 parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura do termo de acordo.
A Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem o CAC até esta sexta-feira, verificarem as condições disponíveis e aproveitarem os benefícios do programa. A administração municipal reforça que esta é a última oportunidade do ano para regularizar as pendências com descontos de até 100% nos juros e multas.
