A Câmara dos Deputados deu um passo importante para amparar produtores rurais que enfrentaram perdas significativas devido a eventos climáticos extremos. Foi aprovada a Medida Provisória (MP) 1376/26, que possibilita a renegociação de dívidas rurais para agricultores e cooperativas que sofreram com duas ou mais quebras de safra entre os anos de 2019 e 2025. As novas condições de pagamento preveem taxas de juros anuais que variam entre 6% e 12%.
A proposta, que estava com prazo para expirar, foi fruto de negociações entre o governo federal e o setor agropecuário. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estendeu o prazo de referência para a inadimplência contemplada pela renegociação de maio para outubro de 2026. Para ser efetivada, a medida ainda precisa ser votada pelo Senado.
Serão elegíveis para as linhas de crédito os produtores rurais e cooperativas de produção que, em decorrência das adversidades climáticas, tiveram uma redução mínima de 30% em sua renda bruta agropecuária esperada na safra ou atividade financiada. Em áreas sob a abrangência da Sudam, Sudene e Sudeco, essa redução exigida para comprovação de perdas foi ajustada para 25%.
A comprovação da quebra de safra e da perda de renda será realizada por meio de laudo emitido por profissional habilitado. Para produtores de menor porte, micro e pequenos, bem como para operações do Pronaf e Pronamp, o laudo poderá ser coletivo. Os eventos climáticos que justificam a renegociação incluem uma vasta gama de fenômenos, como enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo e intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendavais, secas e estiagens.
Além da renegociação de dívidas de custeio, comercialização e industrialização, a MP abrange também dívidas de investimento. Empréstimos para investimentos, vencidos ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, contratados até o final de 2025, também poderão ser renegociados. A proposta ainda permite a renegociação de dívidas de capital de giro, inclusive em situações de emergência, desde que contratadas até o final de 2025 e com inadimplência a partir de janeiro de 2024.
Os limites de refinanciamento das dívidas são diferenciados pelo porte do produtor. Agricultores familiares do Pronaf podem renegociar até R$ 400 mil com taxa de 6% ao ano. Produtores enquadrados no Pronamp têm limite de R$ 2 milhões com taxa de 9% ao ano, enquanto produtores rurais de maior porte podem renegociar até R$ 4 milhões com taxa de 12% ao ano.
Para mutuários cujas dívidas ultrapassem esses limites, a MP prevê a possibilidade de contratação de novas operações de crédito com taxas de juros superiores, mas ainda assim subsidiadas. Por exemplo, o saldo acima do limite do Pronaf pode ser renegociado com a taxa do Pronamp, e o excedente do Pronamp com a taxa de grande produtor. O prazo de reembolso pode chegar a oito anos, com carência de dois anos para o pagamento do principal.
Uma situação especial foi criada para produtores que sofreram perdas em três ou mais safras, com redução mínima de renda bruta de 40%. Nesses casos, os limites de crédito são ampliados e as taxas de juros reduzidas, chegando a 5% ao ano para o Pronaf, 8% para o Pronamp e 11% para grandes produtores, com prazos de reembolso de até dez anos.
Os recursos para cobrir os juros subsidiados provêm de fontes como os depósitos obrigatórios direcionados ao crédito rural, Poupança Rural e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de recursos de equalização do Ministério da Fazenda. Para empréstimos vinculados a fundos constitucionais de financiamento, estes fundos arcarão com os encargos, enquanto o risco de crédito permanece com as instituições financeiras.
A medida também flexibiliza as garantias exigidas para as operações de refinanciamento, permitindo sua revisão, redução ou aumento conforme a necessidade. Ademais, os bancos poderão prorrogar por até 30 dias os vencimentos das parcelas de contratos em dia, desde que os critérios da MP sejam atendidos. A aprovação dessas renegociações não impedirá a contratação de novos empréstimos nem gerará inclusão em cadastros restritivos.
