29/05/2014 07h50
Contra decisão do Congresso, TSE alterou nº de deputados de 13 estados. Ações das duas Casas são diferentes, mas buscam o mesmo resultado.
G 1
Contrariados com o decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar o número de deputados federais em 13 estados, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado decidiram nesta quarta-feira (28) entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a posição da Corte eleitoral.
Na sessão desta terça (27), os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as eleições de outubro deste ano. A medida foi confirmada pelo tribunal mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito unidades da federação diminuirá, e a de outras cinco irá aumentar (veja todas as mudanças no quadro ao lado).
Para reverter a posição do TSE, a Câmara vai protocolar no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a Lei Complementar 78/1993, que deu à Justiça eleitoral a prerrogativa de alterar o número de deputados. Para o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), essa lei é inconstitucional, pois caberia apenas ao Legislativo alterar o tamanho das bancadas por meio de outra lei complementar.
“A Câmara está optando por uma Adin e o Senado por outro instrumento. Isso dá dois caminhos para que o Supremo possa reconsiderar a decisão do TSE. O argumento é de que só poderia haver alteração de composição da Casa por lei complementar e não resolução do TSE. Entendemos que esse é um direito do Legislativo”, disse.
Por sua vez, o Senado vai protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de validar o decreto legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo Congresso que anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados federais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou, após o término da reunião da Mesa, que receberá em seu gabinete o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira (29), mas não explicou o motivo do encontro.
Para Calheiros, a Justiça Eleitoral está “invadindo” uma competência do Parlamento. “O TSE não tem competência para fixar o numero de deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso. E não me recordo, sinceramente, de nenhuma delegação nesse sentido. O que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional”, criticou Renan.
A decisão do colegiado teve apenas um voto contrário, o do primeiro-secretário Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O estado do senador, o Pará, é o maior beneficiado pela mudança nas regras e ganhará quatro deputados.
