Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3233/26, propõe que o acesso prioritário a crédito rural e seguro agrícola na Amazônia Legal passe a depender da rastreabilidade individual de bovinos e búfalos. A intenção é estimular os produtores rurais a manterem seus rebanhos devidamente cadastrados e sob monitoramento nos sistemas oficiais de controle sanitário.
A proposta também prevê uma série de incentivos para os pecuaristas que aderirem à rastreabilidade. Entre os benefícios estão taxas de juros mais baixas, prazos estendidos para pagamento, limites de financiamento ampliados e percentuais maiores de subvenção governamental para o seguro rural. A intensidade desses benefícios poderá variar de acordo com o nível de integração do produtor aos sistemas oficiais, conforme regulamentação a ser definida pelo governo federal.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto, argumenta que a medida trará vantagens competitivas e sustentáveis para o setor pecuário, recompensando aqueles que operam dentro da legalidade. Segundo ele, a iniciativa aprimora a política agropecuária ao conectar os atuais instrumentos de controle sanitário com mecanismos de indução econômica, sem a necessidade de criar novos sistemas ou expandir a estrutura administrativa.
O texto altera a Lei 12.097/09, que trata da rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes. O projeto de lei agora passará por análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
