Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de número 3238/26, propõe impedir que o poder público adquira produtos agropecuários provenientes de propriedades rurais que foram invadidas. A iniciativa busca coibir o financiamento público de atividades produtivas que se originam de ocupações ilegais de terra.
A proposta estabelece que indivíduos ou empresas que tenham sido condenados em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terras fiquem impedidos de participar de licitações públicas para a compra desses produtos. Essa restrição vigorará enquanto a ocupação irregular persistir. Caso a área seja desocupada ou a situação fundiária seja regularizada judicialmente, o produtor poderá novamente ser habilitado a participar de compras governamentais.
O texto, que altera a Nova Lei de Licitações, também determina que os editais de licitação deverão incluir uma declaração dos produtores agrícolas, atestando a legalidade de seus produtos. A apresentação de informações falsas nesse documento sujeitará o declarante a sanções legais, como multas e a proibição de futuras participações em licitações.
O deputado autor da matéria, Romero Rodrigues (PB), licenciado, defende que o objetivo central é valorizar os produtores que operam estritamente dentro da legalidade e evitar que recursos públicos sustentem cadeias produtivas ilegais. “A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade”, declarou.
O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
