A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1376/26, que propõe a criação de um fundo garantidor para novas operações de crédito rural. O objetivo é oferecer suporte a produtores rurais cujas safras foram comprometidas por eventos climáticos extremos ocorridos entre 2019 e 2025. A proposta, que tem como relator o deputado Paulo Pimenta, agora segue para análise do Senado Federal.
O mecanismo visa cobrir a inadimplência em novas operações de crédito, permitindo que a União participe como cotista do fundo garantidor. Instituições financeiras e produtores rurais também poderão integrar o fundo, que terá natureza privada e poderá ser administrado por entidades financeiras públicas ou privadas. O fundo cobrirá especificamente atrasos de pagamento decorrentes de adversidades climáticas, com responsabilidade limitada ao patrimônio do próprio fundo, sem garantia ou aval do poder público.
Um regulamento específico definirá os detalhes da operação do fundo, incluindo o aporte da União, limites de garantia, tipos de operações elegíveis e critérios de participação e acesso à cobertura. O ministro da Fazenda terá a prerrogativa de definir o montante que a União destinará ao fundo.
A MP também introduz mudanças significativas na Cédula de Produto Rural (CPR). Bancos serão autorizados a adquirir CPRs com liquidação financeira para quitar ou amortizar outras cédulas emitidas anteriormente por produtores rurais em favor de instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outras pessoas jurídicas até 31 de dezembro de 2025. Essa alteração, incluída pelo relatório do deputado Paulo Pimenta, visa facilitar a renegociação de dívidas no setor.
A CPR, um título de promessa de entrega futura de produção ou pagamento em dinheiro, ganha novas possibilidades. A MP autoriza a compra de uma nova CPR para quitar uma anterior que tenha entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e que esteja registrada em entidade autorizada pelo Banco Central. Essa nova cédula terá prazo de reembolso de até oito anos e poderá ser adquirida pelos bancos com recursos livres ou direcionados ao agronegócio.
Para evitar fraudes, a MP estabelece punições rigorosas para produtores rurais ou cooperativas que tentarem burlar as regras. Penalidades incluem a perda imediata de benefícios, restituição integral dos valores recebidos indevidamente e a proibição de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos por até cinco anos. Profissionais que emitirem documentos com informações falsas também responderão solidariamente pelos danos causados ao erário, sujeitos a sanções administrativas, éticas e civis.
Em termos de transparência, o governo federal deverá apresentar um relatório detalhado sobre as operações e os valores contratados no prazo de 240 dias após a publicação da MP. Adicionalmente, a MP aborda a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) até 2030 e trata de regulamentações para produtos em free shops.
