A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1376/26, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas rurais, especialmente para produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A proposta, que ainda precisa ser votada pelo Senado, visa mitigar os impactos de quebras de safra e garantir o acesso a novas operações de crédito.
Um dos pontos centrais da MP é a criação de um fundo garantidor para cobrir a inadimplência em novas operações de crédito. A União poderá atuar como cotista deste fundo, que também contará com a participação de produtores rurais e instituições financeiras. O fundo terá natureza privada e será responsável por cobrir atrasos de pagamento de empréstimos contraídos por produtores que sofreram perdas devido a adversidades climáticas. As garantias serão limitadas ao patrimônio do próprio fundo, sem aval público direto.
O regulamento definirá o aporte da União, limites de garantia, operações elegíveis e critérios de acesso à cobertura. O ministro da Fazenda terá autonomia para determinar o montante a ser investido pelo governo federal no fundo.
A MP também autoriza os bancos a adquirirem Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira. Essas novas CPRs poderão ser utilizadas para quitar ou amortizar cédulas emitidas anteriormente por produtores rurais em favor de instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e outras pessoas jurídicas. Essa mudança, introduzida pelo relator deputado Paulo Pimenta, visa facilitar a reestruturação de dívidas.
As CPRs adquiridas pelos bancos deverão ter sido emitidas até 31 de dezembro de 2025. A segunda CPR, que será quitada, precisa ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e estar registrada em entidade autorizada pelo Banco Central. O prazo para contratação dessas operações é de 120 dias após a regulamentação da MP.
O texto prevê punições rigorosas para fraudes. Produtores rurais e cooperativas que apresentarem informações falsas para obter financiamentos perderão o benefício concedido, terão que restituir os valores indevidamente recebidos e poderão ser impedidos de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos por até cinco anos. Profissionais que emitirem documentos com informações fraudulentas responderão solidariamente pelos danos causados ao erário.
Adicionalmente, a MP trata da inclusão de produtos para venda em free shops em portos, aeroportos e fronteiras, equiparando-os à bagagem acompanhada de passageiros internacionais. Outra alteração estende o prazo para pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerenciado pela Caixa Econômica Federal através do FCVS, de janeiro de 2027 para 2030.
